Legislação

DECRETO 21.256 de 2009 e sua Retificação

DOE Nº 12.015

Altera o Decreto nº 21.003, de 05 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.

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