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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 21.249 / 2009

DOE Nº 12.012

Altera o Decreto nº 21.137, de 15 de maio de 2009, que regulamenta o Programa Público Cidadão Sem Fome, instituído pela Lei Estadual n.º 8.486, de 26 de fevereiro de 2004.

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