Legislação

ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 001-09

DOE Nº 12.019

ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 001-GS/SET, DE 31 DE JULHO DE 2009

Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.

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