Legislação

DECRETO 21.262/2009

DOE Nº 12.018

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 39, de 25 de junho de 2009, 40, 41, 52, 54, 55, 60, 62 e 69, Protocolo ICMS 41 e dos Ajustes SINIEF 05, 08 e 10, de 03 de julho de 2009

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