Legislação

PORTARIA nº 051/2009

DOE Nº 12.006

Altera a Portaria nº 006/06-GS/SET, de 17 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o credenciamento para recolhimento do ICMS incidente nas operações com álcool etílico combustível ou com álcool para fins não combustíveis, e a emissão do Passe Fiscal Interestadual PFI e TADF eletrônico.

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