Legislação

PORTARIA nº 045/2009

DOE Nº 11.995

Torna público os Índices Percentuais Provisórios para distribuição, no exercício de 2010, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento), do produto da arrecadação do ICMS pertencentes aos Municípios, calculados com base no valor adicionado apurado nos anos de 2007/2008.

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