Legislação

DECRETO Nº 21.221/09

DOE Nº 11.999

Autoriza a Secretaria de Estado da Tributação a efetuar a baixa, no seu sistema de informática, dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA com fatos geradores ocorridos até o exercício de 2003, extintos pela decadência ou prescrição.

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