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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 21.200/09

DOE Nº 11.990

Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que revoga o Decreto nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.

 

 

 

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