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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 21.183/09

DOE Nº 11.982

Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007.

 

 

 

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