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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 21.160/09

DOE Nº 11.971

Altera o Decreto nº 17.034, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica.

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