Legislação

PORTARIA Nº 029/2009

DOE Nº 11.964 (Republicação)

Designa auditores Fiscais do Tesouro Estadual para estudar e propor melhorias nos procedimentos relativos à digitação de documentos nos postos fiscais, bem como atuar na implantação e parametrização do módulo Posto Fiscal, do SIGAT, inclusive adequando-o à realidade da nota fiscal eletrônica.

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