Legislação

PORTARIA N° 118/2003

Alterada pela Portaria 02/04

Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento no exercício de 2004, do IPVA, para veículos, embarcações e aeronaves usados e dá outras providências.

• Download da portaria.
• Download do anexo I.
• Download do anexo II.
• Download do anexo III.

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