Legislação

PORTARIA Nº 021/2009

DOE Nº 11.938

Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis para concessão de crédito fiscal presumido de ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal- ECF com requisito de Memória de Fita-detalhe–MFD, para fins de substituição de equipamento sem requisito de MFD.

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