Legislação

PORTARIA N° 089/2004

Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento no exercício de 2005, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos, e dá outras providências.

• Download da portaria.
• Download do anexo I.
• Download do anexo II e III.

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