Legislação

PORTARIA Nº 015/2009

DOE Nº 11.917

Altera o Anexo II da Portaria nº 127/08-GS/SET, de 26 de dezembro de 2008, para modificar o prazo de pagamento da cota única e da primeira parcela do IPVA referente ao exercício de 2009, para veículos automotores usados terrestres, de placas com finais 3 e 4.

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