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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

PORTARIA N° 108/2005

Republicada por incorreção no DOE nº 11.139/05, de 30/12/05.

Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento no exercício de 2006, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos, e dá outras providências.

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