Legislação

PORTARIA N° 129/2007

Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento referente ao exercício de 2008 do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos, e dá outras providências.

• Download da portaria.
• Download do anexo I.
• Download do anexo II.
• Download do anexo III.

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