Legislação

DECRETO Nº 21.031/2009

DOE Nº 11.898

Altera o Decreto n° 20.999, de 30 de dezembro de 2008 que dispõe sobre parcelamento de ICM e ICMS para empresas que optarem pelo regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas condições que especifica.

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