Secretaria da Fazenda do RN

> www.set.rn.gov.br / LEGISLAÇÃO
Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

PORTARIA Nº 002/2009

DOE Nº 11.882

Acrescenta os produtos cera de carnaúba e pó cerífero à relação anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003, que dispõe sobre os valores mínimos de referência, para efeito de cálculo do ICMS.

Voltar para a página anterior voltar topo