Legislação

DECRETO Nº 21.000/2008

DOE Nº 11.877

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 110, 136, 137, 138, 145, 147, 149, 152 e 156 e do Protocolo ICMS 134, todos de 05 de dezembro de 2008 e dá outras providências.

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• Download da Retificação I
• Download da Retificação II

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