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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 20.862/2008

DOE Nº 11.866

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a transferência de créditos de ICMS para contribuinte não-optante do Simples Nacional que adquira produto ou serviço de contribuintes desse regime e dá outras providências.

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