Legislação

PORTARIA Nº 115/08

DOE Nº 11.832

Estabelece condições e critérios para concessão de parcelamento de débitos do ICMS originados de diferenças não justificadas, apuradas entre o montante das saídas declaradas na GIM e o valor de faturamento fornecido pelas operadoras de cartão de crédito.

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