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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

PORTARIA Nº 102/2008

DOE Nº 11.811

Altera a Portaria nº 101/08 -GS/SET, de 16 de setembro de 2008, que revoga a Portaria nº 115/07-GS/SET, de 30 de outubro de 2007, e disciplina os procedimentos a serem observados relativamente aos processos de restituição de indébito tributário nos termos do art. 156 do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

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