Legislação

DECRETO Nº 20.704/2008

DOE Nº 11.802

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para instituir a guia de trânsito fiscal denominada Relatório de Liberação, emitida pela repartição fiscal após a apresentação, pelo transportador, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, por ocasião do ingresso da mercadoria neste Estado, e dá outras providências.

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