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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

PORTARIA Nº 043/2008

DOE Nº 11.728, 30/05/2008

Revoga a Portaria nº 076-GS/SET, de 08 de setembro de 2005, e dispõe sobre procedimentos relativos às operações com álcool etílico hidratado combustível – AEHC e álcool etílico para outros fins - AEOF, quanto ao recolhimento antecipado do ICMS e à escrituração de livros e documentos fiscais.

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