Governo do Estado do RN
Sexta-feira, 19 de abril de 2024

Secretaria da Fazenda do RN

> www.set.rn.gov.br / LEGISLAÇÃO

Sexta-feira, 19/04/2024

MENU IMPOSTOS
ICMS Regulamento
IPVA
ITCD Documentos Requerimentos

Legislação

LEI Nº 8.912/2006

Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS.

Download da lei.

Centro Administrativo do Estado - Av. Senador Salgado Filho, s/n, Lagoa Nova - Natal/RN. CEP: 59064-901
(84) 3209-7880
CNPJ: 24.519.654/0001-94