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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

PORTARIA Nº 085/2008

DOE Nº 11.792

Institui comissão com a incumbência de planejar e monitorar, junto com a COFIS, as operações objeto do Convênio celebrado entre a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Estado da Tributação. Download da

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