Legislação

PORTARIA Nº 083/2008

DOE Nº 11.788

Cria comissão com a incumbência de estudar e propor a regulamentação da Lei nº 5.887, de 15 de fevereiro de 1989, que institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD e dá outras providências.

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