Designa Auditores Fiscais do Tesouro Estadual para estudar e propor melhorias nos procedimentos de ação fiscal e atuar na parametrização do módulo Ação Fiscal, do Sistema Integrado de Gestão da Administração Tributária-SIGAT, bem com revoga a Portaria nº 126/07-GS/SET, de 3 de dezembro de 2007.