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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

PORTARIA Nº 081/2008

DOE Nº 11.784

Designa Auditores Fiscais do Tesouro Estadual para estudar e propor melhorias nos procedimentos de ação fiscal e atuar na parametrização do módulo Ação Fiscal, do Sistema Integrado de Gestão da Administração Tributária-SIGAT, bem com revoga a Portaria nº 126/07-GS/SET, de 3 de dezembro de 2007.

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