Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 69, 71, 80, 81, 82, 84, 85, 91 e 93, dos Ajustes SINIEF 05, 06, 08 e 09, e dos Protocolos ICMS 59, 64 e 68, todos de 04 de julho de 2008, e dá outras providências.