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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 20.616/2008

DOE Nº 11.758

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, aprovado pelo Decreto nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, para dispor sobre compensação ou restituição.

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