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Sexta-feira, 19/04/2024

Legislação

ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 001/2008

DOE Nº 11.726

Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.

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