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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 20.552/2008

DOE Nº 11.729

Altera o Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica.

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