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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

Decreto nº 20.329/2008

DOE Nº 11.647

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar margem de valor agregado - MVA nas operações interestaduais com gás natural veicular - GNV e gás natural industrial ? GNI e dá outras providências.

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