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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

DECRETO N° 20.400/2008

DOE N° 11.683

Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre impugnação ao indeferimento da opção do contribuinte pelo Simples Nacional.

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