DOE Nº 14.411, DE 11/05/2019

Regulamenta a Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017, que instituiu o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal, dispõe sobre a campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada Nota Potiguar e dá outras providências.

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DOE Nº 14.183, DE 31/05/2018

Regulamenta o art. 11 da Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017, para estabelecer as obrigações dos estabelecimentos contribuintes do ICMS e as respectivas penalidades por descumprimento, no âmbito do Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal.

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DOE Nº 14.059, DE 30/11/2017.

Regulamenta a Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017, que instituiu o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal do Rio Grande do Norte, dispõe sobre a campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada Nota Fiscal Potiguar, e dá outras providências.

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DOE Nº 14.040, DE 28/10/2017

Regulamenta os procedimentos de transição entre a campanha "Cidadão Nota 10" e o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal, instituído pela Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017, e dá outras providências.

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DOE Nº 14.040, DE 27/10/2017

Regulamenta o Fundo Estadual de Incentivo à Cidadania Fiscal, instituído pela Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017.

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DOE Nº 13.591, DE 29/12/2015

Suspende a operacionalização da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei Estadual n.º 8.486, de 26 de fevereiro de 2004 e dá outras providências.

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DOE Nº 13.555, DE 05/11/2015

Altera o Decreto Estadual n.º 25.267, de 9 de junho de 2015, que altera o Decreto Estadual n.º 24.982, de 27 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre recadastramento das instituições participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10".

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DOE Nº 13.495, DE 07/08/2015

Altera os Decretos Estaduais n.º 24.982, de 27 de fevereiro de 2015, e n.º 25.267, de 9 de junho de 2015, que dispõem sobre recadastramento das instituições participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", e dá outras providências.

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DOE Nº 13.454, DE 10/06/2015.

Altera o Decreto Estadual n.º 24.982, de 27 de fevereiro de 2015, que "Dispõe sobre recadastramento das instituições participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", integrante do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, instituída pela Lei Estadual n.º 8.486, de 26 de fevereiro de 2004".

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DOE Nº 13.454, DE 10/06/2015

Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", integrante do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, aprovado pelo Decreto n.º 19.776, de 27 de abril de 2007.

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DOE Nº 13.405, DE 27/02/2015

Altera o Decreto Estadual n.º 24.982, de 27 de fevereiro de 2015, que "Dispõe sobre recadastramento das instituições participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada ‘Cidadão Nota 10’, integrante do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, instituída pela Lei Estadual n.º 8.486, de 26 de fevereiro de 2004".

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DOE Nº 13.386, DE 28/02/2015

Dispõe sobre recadastramento das instituições participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada"Cidadão Nota 10", integrante do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, instituída pela Lei Estadual n.º 8.486, de 26 de fevereiro de 2004.

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DOE Nº 12.337

Suspende a realização de sorteio de prêmios previsto no Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007.

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DOE Nº 12.270

Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007.

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DOE Nº 12.222

Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007, para implementar as disposições da Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, e dá outras disposições.

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DOE Nº 11.982

Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007.

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DOE Nº 11.788

Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007.

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DOE Nº 11.747

Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007.

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Institui o Programa de Educação Tributária a ser implantado na rede oficial de ensino.

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