DOE Nº 15.268, DE 20/09/2022.

Divulga os índices percentuais de participação dos municípios potiguares, em caráter definitivo, na parcela de ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2023.

• Download da Portaria

DOE Nº 15.266, DE 16/09/2022.

Altera a Portaria nº 667/2022/SET, de 10 de agosto de 2022, que dispõe sobre a data de publicação dos Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios no exercício de 2023.

• Download da Portaria

DOE N° 15.241, DE 11/08/2022.

Dispõe sobre a data de publicação dos Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios no exercício de 2023.

• Download da Portaria

DOE Nº 15.233, DE 30 DE JULHO DE 2022.

Prorroga o prazo para impugnação dos índices provisórios de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS a vigorarem no exercício de 2023.

• Download da Portaria

DOE N° 15.211, DE 30/06/2022.

Tornar público, nos termos do Anexo Único desta Portaria, os índices percentuais provisórios para distribuição no exercício de 2023, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, calculados com base no valor adicionado fiscal apurado nos anos de 2020 e 2021.

• Download da Portaria

DOE N° 15.208, DE 25/06/2022

Altera a Portaria SEI nº 579/2020/SET, de 02 de julho de 2020, que dispõe sobre procedimentos para impugnação aos índices provisórios relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.

• Download da Portaria

DOE Nº 15.105, DE 25/01/2022

Revoga a Portaria nº 051/2018-GS/SET, de 03 de julho de 2018, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.

• Download da Portaria