Secretaria da Fazenda do RN

Legislação

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

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Portaria 106/2019

DOE N° 14.510, DE 29/09/2019

Estabelece os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2020 da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios.

 ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS s 2019 30/09/2019 ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 2019
Portaria 095/2019

DOE N° 14.482, DE 22/08/2019

Dispõe sobre a data de publicação dos Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição no exercício de 2020, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos municípios.

 ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS s 2019 22/08/2019 ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 2019
Portaria 133/2019

DOE Nº 14.449, DE 06/07/2019

Torna público os Índices Percentuais Provisórios para distribuição no exercício de 2020, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento), do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, calculados com base no valor adicionado apurado nos anos de 2017/2018.

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