Secretaria da Fazenda do RN

Legislação

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

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Portaria 037/2015-sa/set

DOE Nº 13.524, DE 18/09/2015

Estabelece os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2016, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios.

 

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Portaria 095/2015

DOE Nº 13.469, DE 02/07/2015

Torna público os Índices Percentuais Provisórios para distribuição, no exercício de 2016 da parcela de 25% (vinte e cinco por cento), do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, calculados com base no valor adicionado apurado nos anos de 2013/2014.

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