Secretaria da Fazenda do RN

Legislação

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

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Portaria 120/2016-gs/set

DOE Nº 13.778, DE 05/10/2016

Estabelece os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2017, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios.

 ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS s 2016 05/10/2016 ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 2016
Portaria 086/2016

DOE Nº 13.714, DE: 05/07/2016

Torna público os Índices Percentuais Provisórios para distribuição, no exercício de 2017 da parcela de 25% (vinte e cinco por cento), do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, calculados com base no valor adicionado apurado nos anos de 2014/2015.

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