Secretaria da Fazenda do RN

Legislação

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

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Portaria 119/2017

DOE Nº 14.022, DE 30/09/2017

Estabelece os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2018, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios.

 ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS s 2017 30/09/2017 ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 2017
Portaria 069/2017

DOE Nº 13.958, DE 01/07/2017

Torna público os Índices Percentuais Provisórios para distribuição, no exercício de 2018 da parcela de 25% (vinte e cinco por cento), do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, calculados com base no valor adicionado apurado nos anos de 2015/2016.

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