DOE Nº 14.071, DE 16/12/2017

Altera o Anexo II da Portaria nº 013/2012-GS/SET, de 14/02/2012, que dispõe sobre a apresentação de laudo técnico de consumo de energia elétrica e escrituração das operações relativas à aquisição de energia elétrica por estabelecimentos industriais, para fins de aproveitamento de crédito fiscal.

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DOE Nº 14.061, DE 02/12/2017

Disciplina os procedimentos a serem observados relativamente aos processos de restituição de indébito tributário nos termos dos arts. 156 a 162-B do RPAT, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, e revoga a Portaria nº 101/08-GS/SET, de 16 de setembro de 2008.

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DOE Nº 14.038, DE 26/10/2017

Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS e revoga a Portaria nº 133/2011-GS/SET, de 19 de outubro de 2011.

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DOE Nº 14.022, DE 30/09/2017

Estabelece os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2018, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios.

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DOE Nº 14.019, DE 27/09/2017

Estabelece critérios para concessão de parcelamento de débitos do ICMS devido nas operações interestaduais destinadas à consumidor final, não contribuinte do imposto (EC 87/15).

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DOE Nº 14.009, DE 13/09/2017

Divulga o valor de referência do ICMS para a farinha de trigo, trigo em grão nacional e mistura de farinha de trigo, conforme previsto no § 3º do artigo 903-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, revoga a Portaria nº 053/2017-GS/SET, de 25 de abril de 2017, e dá outras providências.

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DOE Nº 13.991, DE 17/08/2017

Dispõe sobre a padronização das informações pertinentes à impressão do Selo Fiscal de Controle exigido em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais.

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DOE Nº 13.986, DE 10/08/2017

Altera a Portaria nº 055-GS/SET, de 18 de maio de 2011, que regula e esclarece os procedimentos que devem ser adotados no cumprimento do regime especial previsto no Decreto Estadual nº 22.199/2011.

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DOE Nº 13.977, DE 28/07/2017

Altera a Portaria nº 043/08-GS/SET, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre procedimentos relativos às operações com álcool etílico hidratado combustível – AEHC e álcool etílico para outros fins - AEOF, quanto ao recolhimento antecipado do ICMS e à escrituração de livros e documentos fiscais.

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DOE Nº 13.959, DE 04/07/2017

Altera a Portaria nº 055-GS/SET, de 18 de maio de 2011, que regula e esclarece os procedimentos que devem ser adotados no cumprimento do regime especial previsto no Decreto Estadual nº 22.199/2011.

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DOE Nº 13.958, DE 01/07/2017

Torna público os Índices Percentuais Provisórios para distribuição, no exercício de 2018 da parcela de 25% (vinte e cinco por cento), do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, calculados com base no valor adicionado apurado nos anos de 2015/2016.

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DOE Nº 13.953, DE 23/06/2017

Altera a Portaria nº 096-GS/SET, de 16 de agosto de 2011, para fins de atualização dos procedimentos necessários ao credenciamento de contribuintes, previsto no §12 do art. 11 do Anexo 191 do Regulamento do ICMS

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DOE Nº 13.920, DE 06/05/2017

Altera o Anexo I da Portaria nº 077/09-GS/SET, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS.

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DOE Nº 13.913, DE 26/04/2014

Divulga o valor de referência do ICMS para a farinha de trigo, trigo em grão nacional e mistura de farinha de trigo, conforme previsto no § 3º do artigo 903-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, revoga a Portaria nº 104/2014-GS/SET, de 26 de novembro de 2014, e dá outras providências.

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DOE Nº 13.913, DE 26/04/2017

Altera a Portaria nº 101/2011 -GS/SET, de 23 de agosto de 2011, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes, para fins de aplicação do disposto no art. 112, XXVII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997.

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DOE Nº 13.879, DE 04/03/2017

Aprova o modelo do Selo Fiscal de Controle de que trata o Decreto nº 26.596, de 24 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Estadual nº 10.075, de 13 de julho de 2016, que institui a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal de controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais.

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