Doe de 01/12/2005

Dispõe sobre as obrigações tributárias relativas à prestação pré-paga de serviços de telefonia.

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DOE de 01/12/2005 (REVOGADA)

Dispõe sobre a emissão do Passe Fiscal Interestadual PFI pelas indústrias de cimento e suas filiais estabelecidas no Estado, nas operações interestaduais.

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Doe de 10/11/2005, retificação no DOE nº 11.107, de 12/11/2002

Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis para concessão de crédito fiscal presumido de ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal- ECF e acessórios e de conjunto de software e hardware, destinado a implantação de Transferência Eletrônica de Fundos - TEF.

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Doe de 15/10/2005 (REVOGADA)

Dispõe sobre operações com carne resfriada, congelada, salgada, vísceras, congêneres, e carne industrial, procedentes de outras Unidades da Federação. (Revogada pelo Decreto nº 21.262, de 30 de julho de 2009)

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Doe de 30/09/2005

Estabelece os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2006, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios.

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Doe de 28/09/2005

Dispõe sobre os prazos de apresentação da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM e a emissão da guia de recolhimento do ICMS.

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DOE Nº 11.064

Revoga a Portaria nº 21, de 11 de maio de 2004, e dispõe sobre procedimentos relativos às operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool etílico para outros fins - AEOF, quanto ao recolhimento antecipado do ICMS e à escrituração de livros e documentos fiscais.

(REVOGADA PELA PORTARIA Nº 043//08-GS/SET)

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Doe de 24/08/2005

Dispõe sobre o valor mínimo de referência para efeito de cálculo do ICMS a ser recolhido antecipadamente, nas saídas internas ou interestaduais de álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou álcool etílico para outros fins - AEOF, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial.

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Doe de 22/07/2005

Procedimentos a serem adotados em relação às empresas de construção civil que não são contribuintes de ICMS.

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Doe de 19/07/2005

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria de Estado da Tributação em relação às empresas de construção civil que não são contribuintes de ICMS.

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Doe de 12/03/2005

Altera os valores mínimos de referência dos produtos que indica, constantes na tabela anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003.

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