Secretaria da Fazenda do RN

Legislação

ICMS

Portarias 2003

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Portaria N° 119/2004

Doe de 06/01/2004

Prorroga os efeitos da Portaria n° 035, de 28 de abril de 2003, que dispõe sobre a forma de cálculo do ICMS incidente nas operações com carne resfriada, congelada, salgada, vísceras e congêneres, procedentes de outras Unidades da Federação.

 ICMS Portarias 2004 06/01/2004 Portaria ICMS 2004
Portaria N° 112/2003

Doe de 06/12/2003

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega dos arquivos magnéticos com o registro fiscal dos documentos emitidos por contribuintes do ICMS usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, relativos aos meses de novembro e dezembro de 2003. 		ICMS Portarias 2003 06/12/2003 Portaria ICMS 2003
Portaria N° 113/2003

Doe de 06/12/2003

Altera a relação anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003, estabelecendo novos valores para os produtos que indica.

 ICMS Portarias 2003 06/12/2003 Portaria ICMS 2003
Portaria N° 114/2003

Doe de 06/12/2003

Delega competência ao Coordenador de Arrecadação e Controle Estatístico, da Secretaria de Estado da Tributação - SET, para praticar o ato administrativo que indica.

 ICMS Portarias 2003 06/12/2003 Portaria ICMS 2003
Portaria N° 115/2003

Doe de 06/12/2003

Regulamenta a Câmara Setorial de Tributação, criada através do Decreto nº 16.682, de 3 de janeiro de 2003.

 ICMS Portarias 2003 06/12/2003 Portaria ICMS 2003
Portaria N° 110/2003 (republicada Por Incorreção Em 29/11/03)

Doe de 29/11/2003

Altera a Portaria nº 113, de 31 de julho de 1998, estabelecendo novos valores relativos à base de cálculo nas operações com açúcar, para fins de cobrança do ICMS devido por substituição tributária.

 ICMS Portarias 2003 29/11/2003 Portaria ICMS 2003
Portaria 111/2003

DOE Nº 10.619 (Republicação) (Revogada)

Dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS.

REVOGADA PELA PORTARIA Nº 077/09-GS/SET

 ICMS Portarias 2003 18/11/2003 Portaria ICMS 2003
Portaria N° 105/2003

Doe de 21/10/2003

Dispõe sobre a entrega de arquivo magnético com o registro fiscal dos documentos, referente à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas por estabelecimento usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

 ICMS Portarias 2003 21/10/2003 Portaria ICMS 2003
Portaria N° 103/2003

Doe de 18/10/2003

Estabelece os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2004, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios.

 ICMS Portarias 2003 18/10/2003 Portaria ICMS 2003
Portaria N° 104/2003

Doe de 18/10/2003

Estabelece procedimento a ser observado nas operações interestaduais com o GLP oriundo do Gás Natural.

 ICMS Portarias 2003 18/10/2003 Portaria ICMS 2003
Portaria N° 094/2003

Doe de 26/08/2003

Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis para concessão de crédito fiscal presumido de ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal- ECF e da Solução de Transferência Eletrônica de Fundos - TEF.

 ICMS Portarias 2003 26/08/2003 Portaria ICMS 2003
Portaria N° 084/2003

Doe de 30/07/2003

Aprova o "Programa de Transmissão de Romaneio Via Internet" e estabelece a obrigatoriedade da utilização da sistemática prevista no Programa de Fiscalização Fronteira Rápida.

ICMS Portarias 2003 30/07/2003 Portaria ICMS 2003
Portaria N° 082/2003

Doe de 19/07/2003

Altera a Portaria nº 24, de 26 de janeiro de 1996, que estabelece valores para os serviços prestados pelo Instituto Técnico-Científico de Polícia - ITEP, e institui códigos de receita.

ICMS Portarias 2003 19/07/2003 Portaria ICMS 2003
Portaria N° 083/2003

Doe de 19/07/2003

Revoga a Portaria nº 081, de 30 de junho de 2003, e estabelece novos Índices Percentuais Provisórios relativos à distribuição, no exercício de 2004, da parcela de 25% do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios.

ICMS Portarias 2003 19/07/2003 Portaria ICMS 2003
Portaria N° 081/2003

Doe de 30/06/2003

Índices Percentuais Provisórios.

 ICMS Portarias 2003 30/06/2003 Portaria ICMS 2003
Portaria N° 052/2003

Doe de 29/05/2003 (Revogada pelo Decreto nº 21.356/2009)

Estabelece o valor máximo da base de cálculo do crédito presumido do ICMS previsto no inciso XIX do art. 112, do Regulamento do RICMS.

ICMS Portarias 2003 29/05/2003 Portaria ICMS 2003
Portaria N° 035/2003

Doe de 29/04/2003

Dispõe sobre a forma de cálculo do ICMS incidente nas operações com carne resfriada, congelada, salgada, vísceras e congêneres, procedentes de outras Unidades da Federação.

 ICMS Portarias 2003 29/04/2003 Portaria ICMS 2003
Portaria N° 036/2003

Doe de 29/04/2003

Dispõe sobre os prazos de apresentação da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM.

 ICMS Portarias 2003 29/04/2003 Portaria ICMS 2003
Portaria N° 012/2003

Doe de 26/04/2003

Dispõe sobre o valor da pauta fiscal de alho regional.

 ICMS Portarias 2003 26/04/2003 Portaria ICMS 2003
Portaria N° 031/2003

DOE de 25/03/2003

Delega competência aos Diretores das Unidades Regionais de Tributação-SET, para praticarem o ato administrativo que especifica.

 ICMS Portarias 2003 25/03/2003 Portaria ICMS 2003
Portaria N° 029/2003

DOE de 20/03/2003

Revogada pelo Decreto nº 17.102, de 29/09/03, publicado no DOE de 30/09/03.

Dispõe sobre os procedimentos necessários para fruição do benefício de redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com os produtos que compõem a cesta básica.

 

 ICMS Portarias 2003 20/03/2003 Portaria ICMS 2003
Portaria N° 021/2003

Doe de 22/02/2003

Dispõe sobre os prazos de apresentação da Guia Informativa Mensal - GIM, referente ao exercício de 2003.

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