DOE Nº 12.852, DE 18/12/2012

Estabelece procedimentos para emissão de ordem de serviço.

Download da Portaria

DOE Nº 12.827, DE 09/11/2012

Dispõe sobre procedimentos para homologação de crédito de exportação acumulado pelo optante do benefício previsto no art. 35-A do Regulamento do ICMS (RICMS), na hipótese que indica.

• Download da Portaria

DOE Nº 12.826, DE 08/11/2012

Dispõe sobre a apresentação de documentos e laudo técnico de consumo de óleo diesel usado na geração de energia elétrica por estabelecimentos industriais, para fins de ressarcimento.

• Download da Portaria

DOE Nº 12.818, de 26/10/2012

Indica obra passível de ser beneficiada com a isenção estabelecida no art. 313-AJ do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/97.

• Download da Portaria

DOE Nº 12.815, DE 23/10/2012

Altera a Portaria nº 133/2011-GS/SET, de 19 de outubro de 2011, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS, para disciplinar as disposições do art. 945, §10, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/97.

• Download da Portaria

DOE Nº 12.806, DE 09/10/2012

Altera a Portaria nº 133/2011-GS/SET, de 19 de outubro de 2011, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS e revoga a Portaria nº 066/06-GS/SET, de 06 de junho de 2006, para disciplinar as disposições do art. 945, §10, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/97.

• Download da Portaria

DOE Nº 12.796, DE 22/09/2012

Estabelece os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2013, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios.

• Download da Portaria

DOE Nº 12.777, DE 25/08/2012

Estabelece condições e critérios para concessão de parcelamento de débitos do ICMS apurados de ofício ou declarados espontaneamente.

• Download da Portaria

DOE Nº 12.762, DE 04/08/2012

Altera a Portaria nº 090/2010-GS/SET, de 20 de setembro de 2010, para postergar a data final para manifestação dos contribuintes alcançados pela norma estabelecida no § 5º do art. 1º daquela Portaria e relacionados no Anexo Único deste diploma legal, bem como para dispor sobre os efeitos jurídicos decorrentes dessa manifestação.

• Download da Portaria

PORTARIA Nº 078/2012

Torna público, nos termos do Anexo Único desta Portaria, os Índices Percentuais Provisórios para distribuição, no exercício de 2013 da parcela de 25% (vinte e cinco por cento), do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, calculados com base no valor adicionado apurado nos anos de 2010/2011.

• Download da Portaria

DOE Nº 12.702, DE 10/05/2012 (Retificado)

Altera a Portaria nº 133/2011-GS/SET, de 19 de outubro de 2011, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS e revoga a Portaria nº 066/06-GS/SET, de 06 de junho de 2006.

• Download da Portaria

DOE Nº 12.660, DE 08/03/2012

Altera a Portaria nº 002/2012-GS/SET, de 5 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o credenciamento de transportadoras na condição de fiel depositária.

• Download da Portaria

DOE Nº 12.651, DE 24/02/2012

Dispõe sobre a apresentação de laudo técnico de consumo de energia elétrica e escrituração das operações relativas à aquisição de energia elétrica por estabelecimentos industriais, para fins de aproveitamento de crédito fiscal.

• Download da Portaria 

DOE Nº 12.634, DE 28/01/2012

Dispõe sobre o valor de referência nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.

• Download da Portaria 

DOE Nº 12.634, DE 28/01/2012

Divulga o valor de referência do ICMS para a farinha de trigo, trigo em grão nacional e mistura de farinha de trigo, conforme prevê o § 3º do artigo 903-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997.

• Download da Portaria

DOE Nº 12.619, DE 06/01/2012.

Dispõe sobre o credenciamento de transportadoras na condição de fiel depositária.

• Download da Portaria