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Decreto 33301/2023 |
DOE Nº 15.575, DE 29/12/2023 Altera os Anexos 001 e 009 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022. |
ICMS Decretos 2023 | 29/12/2023 | Decreto | ICMS | 2023 | ||
Decreto 33297/2023 |
DOE Nº 15.574, DE 28/12/2023 Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS nº 178, de 1º de dezembro de 2023, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49 e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2023 | 28/12/2023 | Decreto | ICMS | 2023 | ||
Decreto 33294/2023 |
DOE Nº 15.574, DE 28/12/2023 Altera os Decretos nºs 22.199, de 1º de abril de 2011 e 28.881, de 24 de maio de 2019, que concedem regimes especiais de tributação aos contribuintes com atividades de atacadistas e centrais de distribuição de produtos. |
ICMS Decretos 2023 | 27/12/2023 | Decreto | ICMS | 2023 | ||
Decreto 33293/2023 |
DOE Nº 15.574, DE 28/12/2023 Altera o Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para prorrogar os benefícios fiscais que indica e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2023 | 26/12/2023 | Decreto | ICMS | 2023 | ||
Decreto 33151/2023 |
DOE Nº 15.548, DE 18/11/2023 Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS 139, 145, 147, 156, de 29 de setembro de 2023, e 171, de 20 de outubro de 2023, e nos Ajustes SINIEF 32, 37, 38 e 39, de 29 de setembro de 2023, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.
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ICMS Decretos 2023 | 22/11/2023 | Decreto | ICMS | 2023 | ||
Decreto 33129/2023 |
DOE Nº 15.543, DE 10/11/2023 Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2023 | 10/11/2023 | Decreto | ICMS | 2023 | ||
Decreto 33063/2023 |
DOE Nº 15.531, de 21/10/2023 Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2023 | 21/10/2023 | Decreto | ICMS | 2023 | ||
Decreto 33051/2023 |
DOE N° 15528, DE 18/10/2023. Altera o Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2023 | 18/10/2023 | Decreto | ICMS | 2023 | ||
Decreto 33034/2023 |
DOE Nº 15.525, DE 11/10/2023 Altera o Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2023 | 11/10/2023 | Decreto | ICMS | 2023 | ||
Decreto 33028/2023 |
DOE Nº 15.524, DE 10/10/2023 Altera os Decretos nºs 22.199, de 1º de abril de 2011, e 31.825, de 18 de agosto de 2022, para dispor sobre a forma de tributação do ICMS nas operações com bebidas quentes, lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação e rações para animais domésticos, e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2023 | 10/10/2023 | Decreto | ICMS | 2023 | ||
Decreto 33005/2023 |
DOE Nº 15.519, DE 30/09/2023 Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS nº 81, de 22 de junho de 2023; nº 105, de 4 de agosto de 2023; nº 122, de 9 de agosto de 2023; e nº 123, de 16 de agosto de 2023, e nos Ajustes SINIEF 17, 18, 20, 21, 23, 24, 25, 26, de 4 de agosto de 2023, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2023 | 30/09/2023 | Decreto | ICMS | 2023 | ||
Decreto 33000/2023 |
DOE Nº 15.518, DE 29/09/2023 Denuncia o Protocolo ICM 17/85, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação, o Protocolo ICMS 26, de 18 de junho de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos, e o Protocolo ICMS 14/06, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. |
ICMS Decretos 2023 | 29/09/2023 | Decreto | ICMS | 2023 | ||
Decreto 32985/2023 |
DOE Nº 15.515, DE 26/09/2023 Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências |
ICMS Decretos 2023 | 26/09/2023 | Decreto | ICMS | 2023 | ||
Decreto 32979/2023 |
DOE Nº 15.514, DE 23/09/2023 Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências |
ICMS Decretos 2023 | 23/09/2023 | Decreto | ICMS | 2023 | ||
Decreto 32965/2023 |
DOE Nº 15.512, DE 21/09/2023 Altera o Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, o Decreto Estadual nº 28.881, de 24 de maio de 2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos, e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2023 | 21/09/2023 | Decreto | ICMS | 2023 | ||
Decreto 32956/2023 |
DOE Nº 15.510, DE 19/09/2023 Altera o Decreto Estadual nº 28.934, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação às empresas de transporte aéreo. |
ICMS Decretos 2023 | 19/09/2023 | Decreto | ICMS | 2023 | ||
Decreto 32903/2023 |
DOE Nº 15490, DE 18/08/2023. Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas no Ajuste SINIEF nº 16, de 13 de julho de 2023, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2023 | 18/08/2023 | Decreto | ICMS | 2023 | ||
Decreto 32875/2023 |
DOE Nº 15484, DE 10/08/2023. Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas no Protocolo ICMS nº 13, de 10 de maio de 2023, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2023 | 10/08/2023 | Decreto | ICMS | 2023 | ||
Decreto 32864/2023 |
DOE N° 15480, DE 04/08/2023. Altera o Anexo 002 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2023 | 07/08/2023 | Decreto | ICMS | 2023 | ||
Decreto 32808/2023 |
DOE Nº 15.462, DE 08/07/2023 Altera o Decreto Estadual nº 31.850, de 25 de agosto de 2022, que implementa as disposições do Convênio ICMS nº 116, de 27 de julho de 2022, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS aos produtores de etanol hidratado combustível, e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2023 | 08/07/2023 | Decreto | ICMS | 2023 | ||
Decreto 32796/2023 |
DOE Nº 15.458, DE 04/07/2023 Altera os Anexos 003 e 004 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, consolida e regulamenta a legislação do ICMS e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2023 | 04/07/2023 | Decreto | ICMS | 2023 | ||
Decreto 32785/2023 |
DOE Nº 15.456, DE 29/06/2023 Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS nº 22 e nº 27, de 14 de abril de 2023; nos Protocolos ICMS nº 13, de 10 de maio de 2023, e nº 15, de 31 de maio de 2023; e no Ajuste SINIEF nº 11, de 14 de abril de 2023, todos editados pelo CONFAZ. |
ICMS Decretos 2023 | 29/06/2023 | Decreto | ICMS | 2023 | ||
Decreto 32776/2023 |
DOE Nº 15.453, DE 24/06/2023 Altera o Decreto Estadual nº 28.934, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação às empresas de transporte aéreo. |
ICMS Decretos 2023 | 24/06/2023 | Decreto | ICMS | 2023 | ||
Decreto 32720/2023 |
DOE Nº 15.439, DE 02/06/2023. Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2023 | 02/06/2023 | Decreto | ICMS | 2023 | ||
Decreto 32691/2023 |
DOE Nº 15.430, DE 20/05/2023 Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS 15, de 31 de março de 2023; 16, de 12 de abril de 2023; 44, 45, 49 e 53, de 14 de abril de 2023; no Protocolo ICMS 2, de 24 de fevereiro de 2023; e nos Ajustes SINIEF 3, 4, 5, 7, 9, 10 e 13, de 14 de abril de 2023, todos editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). |
ICMS Decretos 2023 | 20/05/2023 | Decreto | ICMS | 2023 | ||
Decreto 32675/2023 |
DOE Nº 15.425, DE 13/05/2023 Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2023 | 13/05/2023 | Decreto | ICMS | 2023 | ||
Decreto 32654/2023 |
DOE N° 15419, DE 05/05/2023. Altera o Anexo 005 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que dispõe sobre produtos sujeitos à antecipação do ICMS. |
ICMS Decretos 2023 | 05/05/2023 | Decreto | ICMS | 2023 | ||
Decreto 32635/2023 |
DOE N° 15415, DE 28/04/2023. Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 21, de 14 de abril de 2023, e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2023 | 28/04/2023 | Decreto | ICMS | 2023 | ||
Decreto 32629/2023 |
DOE N° 15414, DE 27/04/2023. Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para dispor sobre procedimentos para ressarcimento do ICMS relativo à farinha de trigo utilizada na produção de pão francês na hipótese que indica, e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2023 | 27/04/2023 | Decreto | ICMS | 2023 | ||
Decreto 32602/2023 |
DOE N° 15407, DE 15/04/2023. Altera o Anexo 005 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para dispor sobre a antecipação do ICMS sobre produtos que compõem a cesta básica. |
ICMS Decretos 2023 | 17/04/2023 | Decreto | ICMS | 2023 | ||
Decreto 32583/2023 |
DOE Nº 15.402, DE 06/04/2023 Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2023 | 06/04/2023 | Decreto | ICMS | 2023 | ||
Decreto 32576/2023 |
DOE Nº 15.400, DE 04/04/2023 Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS nº 11, de 28 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022. |
ICMS Decretos 2023 | 04/04/2023 | Decreto | ICMS | 2023 | ||
Decreto 32569/2023 |
DOE N° 15398, DE 31/03/2023. Altera o Anexo 007 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para harmonizar as Margens de Valor Agregado Ajustadas utilizadas no cálculo do ICMS a ser retido por substituição tributária, em face da edição da Lei Estadual nº 11.314, de 23 de dezembro de 2022. |
ICMS Decretos 2023 | 01/04/2023 | Decreto | ICMS | 2023 | ||
Decreto 32568/2023 |
DOE Nº 15.398, DE 31/03/2023 Prorroga o prazo de vigência dos benefícios previstos no Decreto Estadual nº 31.233, de 27/12/2021, e no Decreto Estadual nº 31.234, de 27/12/2021, que dispõem sobre a isenção e a redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas internas de óleo diesel, nas condições que especificam. |
ICMS Decretos 2023 | 31/03/2023 | Decreto | ICMS | 2023 | ||
Decreto 32563/2023 |
DOE Nº 15.397, DE 30/03/2023 Dispõe sobre a adequação de percentuais de crédito presumido para fins de manutenção das condições relativas aos benefícios fiscais concedidos às operações internas, inclusive regimes especiais, que indica, face à edição da Lei Estadual nº 11.314, de 23 de dezembro de 2022, e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2023 | 30/03/2023 | Decreto | ICMS | 2023 | ||
Decreto 32543/2023 |
DOE Nº 15.394, DE 25/03/2023 Prorroga o prazo para o recolhimento do ICMS previsto no art. 58, II, "a", do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, com vencimento em 03 de abril de 2023, devido por contribuintes optantes pelo Simples Nacional. |
ICMS Decretos 2023 | 26/03/2023 | Decreto | ICMS | 2023 | ||
Decreto 32542/2023 |
DOE Nº 15.394, DE 25/03/2023 Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições da Lei Estadual nº 11.314, de 23 de dezembro de 2022, que altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2023 | 25/03/2023 | Decreto | ICMS | 2023 | ||
Decreto 32497/2023 |
DOE Nº 15.389, DE 18/03/2023 Altera os Anexos 003 e 004 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para dispor sobre a prorrogação dos benefícios fiscais que indica, e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2023 | 18/03/2023 | Decreto | ICMS | 2023 | ||
Decreto 32432/2023 |
DOE Nº 15.372, DE 23/02/2023 Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, para dispor sobre o Termo de Apreensão de Mercadoria (TAM) e o Documento Auxiliar do Termo de Apreensão de Mercadoria (DATAM). |
ICMS Decretos 2023 | 23/02/2023 | Decreto | ICMS | 2023 | ||
Decreto 32405/2023 |
DOE Nº 15.361, DE 04/02/2023 Altera o Anexo 002 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS e dá outras providências.
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ICMS Decretos 2023 | 05/02/2023 | Decreto | ICMS | 2023 | ||
Decreto 32404/2023 |
DOE Nº 15.361, DE 04/02/2023 Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2023 | 04/02/2023 | Decreto | ICMS | 2023 | ||
Decreto 32403/2023 |
DOE Nº 15360, DE 03/02/2023. Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2023 | 03/02/2023 | Decreto | ICMS | 2023 | ||
Decreto 32394/2023 |
DOE Nº 15.347, DE 17/01/2023 Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS 182, 183, 192, de 9 de dezembro de 2022, e nos Ajustes SINIEF 48, 49, 50, 53, 54, 58, 59, de 9 de dezembro de 2022, todos editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.
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ICMS Decretos 2023 | 17/01/2023 | Decreto | ICMS | 2023 |
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