Secretaria da Fazenda do RN

Legislação

ICMS

Decretos 2022

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Decreto 32388/2022

DOE Nº 15.337, DE 31/12/2022

Altera o Decreto nº 31.656, de 1° de julho de 2022, que dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente nas operações com gasolina, etanol combustível e energia elétrica e com serviços de comunicação e transporte coletivo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, e dá outras providências.

ICMS Decretos 2023 03/01/2023 Decreto ICMS 2023
Decreto 32386/2022

DOE Nº 15.337, DE 31/12/2022

Altera o Decreto Estadual nº 28.934, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação às empresas de transporte aéreo.

ICMS Decretos 2023 02/01/2023 Decreto ICMS 2023
Decreto 32378/2022

DOE Nº 15.336, DE 30/12/2022

Altera o Decreto Estadual nº 31.234, de 27 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinadas a empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros, na forma do Convênio ICMS 79/19, de 5 de julho de 2019, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

ICMS Decretos 2023 01/01/2023 Decreto ICMS 2023
Decreto 32377/2022

DOE Nº 15.336, DE 30/12/2022

Altera o Anexo 008 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para dispor sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022.

ICMS Decretos 2022 31/12/2022 Decreto ICMS 2022
Decreto 32376/2022

DOE Nº 15.336, DE 30/12/2022

Altera o Decreto Estadual nº 31.233, de 27 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros, nas condições que indica.

ICMS Decretos 2022 30/12/2022 Decreto ICMS 2022
Decreto 32375/2022

DOE Nº 15.336, DE 30/12/2022

Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para dispor sobre isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down e transtorno do espectro autista e a motoristas profissionais (taxistas), e dá outras providências.

ICMS Decretos 2022 29/12/2022 Decreto ICMS 2022
Decreto 32.352/2022

DOE Nº 15.334, DE 28/12/2022

Altera o Anexo 011 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 19 e 20, de 8 de julho de 2021, 31, 33, 34 e 43, de 23 de setembro de 2022, e Convênios ICMS 71, de 30 de julho de 2020, e 166, de 23 de setembro de 2022.

ICMS Decretos 2022 28/12/2022 Decreto ICMS 2022
Decreto 32349/2022

DOE Nº 32.334, DE 28/12/2022

Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 35, 37, 39, 41 e 42, de 23 de setembro de 2022, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

ICMS Decretos 2022 27/12/2022 Decreto ICMS 2022
Decreto N° 32308/2022

DOE Nº 15.326, DE 16/12/2022

Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para dispor sobre regime especial nas operações efetuadas por produtores rurais, cooperativas ou associações que os representem, para fins de transporte de produtos adquiridos por órgãos público destinados à merenda escolar, contempladas com a isenção do ICMS que indica.

ICMS Decretos 2022 16/12/2022 Decreto ICMS 2022
Decreto 32289/2022

DOE N° 15.321, DE 09/12/2022

Altera o Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas.

ICMS Decretos 2022 12/12/2022 Decreto ICMS 2022
Decreto 32287/2022

DOE N° 15.321, DE 09/12/2022

Altera o Decreto Estadual nº 28.881, de 24 de maio de 2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos.

 

ICMS Decretos 2022 12/12/2022 Decreto ICMS 2022
Decreto 32235/2022

DOE N° 15.311, DE 25/11/2022.

Altera o Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.

ICMS Decretos 2022 25/11/2022 Decreto ICMS 2022
Decreto 32239/2022

DOE N° 15.311, DE 25/11/2022.

Altera o Anexo 010 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, para implementar as disposições do Convênio ICMS 142, de 23 de setembro de 2022, e dá outras providências.

ICMS Decretos 2022 25/11/2022 Decreto ICMS 2022
Decreto 32237/2022

DOE N° 15.311, DE 25/11/2022

Altera o Decreto Estadual nº 31.670, de 07 de julho de 2022, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com combustíveis, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 129 e 130, de 23 de setembro de 2022, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

ICMS Decretos 2022 24/11/2022 Decreto ICMS 2022
Decreto 32238/2022

DOE N° 15.311, DE 25/11/2022.

Altera o Anexo 007 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 154, de 23 de setembro de 2022, e dá outras providências.

ICMS Decretos 2022 24/11/2022 Decreto ICMS 2022
Decreto 32174/2022

DOE Nº 15.299, DE 04/11/2022

Altera o Anexo 001 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, para dispor sobre isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou transtorno do espectro autista e a motoristas profissionais (taxistas), e dá outras providências.

ICMS Decretos 2022 04/11/2022 Decreto ICMS 2022
Decreto 32137/2022

DOE Nº 15.296, DE 31/10/2022 - Edição Extra

Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

ICMS Decretos 2022 31/10/2022 Decreto ICMS 2022
Decreto 32098/2022

DOE Nº 15.287, DE 19/10/2022

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou transtorno do espectro autista e a motoristas profissionais (taxistas).

ICMS Decretos 2022 19/10/2022 Decreto ICMS 2022
Decreto 32053/2022

DOE Nº 15.279, DE 06/10/2022.

Altera o Anexo 011 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

ICMS Decretos 2022 06/10/2022 Decreto ICMS 2022
Decreto 31941/2022

DOE Nº 15.267, DE 17/09/2022.

Altera os arts. 31, 87, 252, 893-B e 945 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997 (RICMS).

ICMS Decretos 2022 19/09/2022 Decreto ICMS 2022
Decreto 31916/2022

DOE Nº 15.264, DE 14/09/2022.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, altera o Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010, e dá outras providências.

ICMS Decretos 2022 14/09/2022 Decreto ICMS 2022
Decreto 31886/2022

DOE N° 15.259, DE 06/09/2022.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 86, 98, 107, 108, 110, 111, de 1º de julho de 2022, dos Ajustes SINIEF 14, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 25, 26, de 1º de julho de 2022, e do Protocolo ICMS 42, de 5 de julho de 2022, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

ICMS Decretos 2022 06/09/2022 Decreto ICMS 2022
Decreto 31875/2022

DOE Nº 15.257, DE 02/08/2022.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 99, de 1º de julho de 2022, e do Ajuste SINIEF nº 24, de 1º de julho de 2022, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.

ICMS Decretos 2022 05/09/2022 Decreto ICMS 2022
Decreto 31882/2022

DOE N° 15.259, DE 06/09/2022.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 236, de 27 de dezembro de 2021, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

ICMS Decretos 2022 05/09/2022 Decreto ICMS 2022
Decreto 31850/2022

DOE Nº 15.252, DE 26/08/2022.

Implementa as disposições do Convênio ICMS nº 116, de 27 de julho de 2022, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS aos produtores de etanol hidratado combustível, e dá outras providências.

ICMS Decretos 2022 26/08/2022 Decreto ICMS 2022
Decreto 31843/2022

DOE Nº 15.251, DE 25/08/2022.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para instituir benefícios fiscais com base nas disposições do Convênio ICMS nº 102, de 8 de julho de 2021, e da Lei Estadual nº 11.007, de 20 de outubro de 2021.

ICMS Decretos 2022 25/08/2022 Decreto ICMS 2022
Decreto 31841/2022

DOE Nº 15.250, DE 24/08/2022.

Altera o Anexo 198 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nº 224, de 9 de dezembro de 2021, e 66, de 28 de abril de 2022, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.

ICMS Decretos 2022 24/08/2022 Decreto ICMS 2022
Decreto 31819/2022

DOE Nº 15.246, DE 18/08/2022.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos de ação fiscal.

ICMS Decretos 2022 18/08/2022 Decreto ICMS 2022
Decreto 31757/2022

DOE Nº 15.233, DE 30/07/2022.

Implementa as disposições da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, altera o Decreto Estadual nº 31.656, de 1º de julho de 2022, e dá outras providências.

ICMS Decretos 2022 02/08/2022 Decreto ICMS 2022
Decreto 31692/2022

DOE Nº 15.223, DE 16/07/2022

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 04/99, de 16 de abril de 1999, Convênios ICMS 13, de 24 de fevereiro de 2022, 20, 32, 39, 45, 46 e 50, de 7 de abril de 2022 e dos Ajustes SINIEF 4, 5, 6, 8, 10, 11 e 12, de 7 de abril de 2022, todos editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

ICMS Decretos 2022 16/07/2022 Decreto ICMS 2022
Decreto 31670/2022

DOE N° 15.217, DE 08/07/2022.

Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com combustíveis, na forma prevista nos Convênios ICMS nos 81, de 28 de junho de 2022, e 82 e 83, de 30 de junho de 2022, todos editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

ICMS Decretos 2022 14/07/2022 Decreto ICMS 2022
Decreto 31656/2022

DOE N° 15.213, DE 02/07/2022.

Dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente nas operações com gasolina, etanol combustível e energia elétrica e com serviços de comunicação e transporte coletivo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, e dá outras providências.

ICMS Decretos 2022 04/07/2022 Decreto ICMS 2022
Decreto 31.628/2022

DOE N° 15.208, DE 25/06/2022

Altera o Decreto Estadual nº 28.934, de 18 de junho de 2019, e o Decreto Estadual nº 29.994, de 21 de setembro de 2020, e dá outras providências.

ICMS Decretos 2022 28/06/2022 Decreto ICMS 2022
Decreto 31525/2022

DOE Nº 15.183, DE 19/05/2022

Regulamenta a Lei Estadual nº 10.785, de 22 de outubro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder, em condições especiais, o parcelamento de débitos tributários de empresas em processo de recuperação judicial.

ICMS Decretos 2022 19/05/2022 Decreto ICMS 2022
Decreto 31470/2022

DOE Nº 15.174, de 06/05/2022.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a destinação de bens, mercadorias e objetos apreendidos e abandonados.

ICMS Decretos 2022 06/05/2022 Decreto ICMS 2022
Decreto 31427/2022

DOE Nº 15.165, DE 21/04/2022

Altera o Decreto Estadual nº 29.994, de 21 de setembro de 2020, com o objetivo de implementar as disposições dos Convênios ICMS 17, de 31 de março de 2022 e 21, de 7 de abril de 2022, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

ICMS Decretos 2022 26/04/2022 Decreto ICMS 2022
Decreto 31355/2022

DOE Nº 15.156, DE 06/04/2022

Altera os Decretos Estaduais nº 31.233, de 27 de dezembro de 2021, e nº 31.234, de 27 de dezembro de 2021, que dispõem sobre a isenção e a redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas internas de óleo diesel, nas condições que especificam.

ICMS Decretos 2022 06/04/2022 Decreto ICMS 2022
Decreto 31334/2022

DOE Nº 15.152, DE 01/04/2022

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640/1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 218/19, de 13 de dezembro de 2019, 24/21, de 12 de março de 2021, 178, de 1º de outubro de 2021, 4, e 5, de 27 de janeiro de 2022, editados pelo (CONFAZ) e dá outras providências.

ICMS Decretos 2022 01/04/2022 Decreto ICMS 2022
Decreto 31286/2022

DOE N° 15.126, DE 23/02/2022

Estabelece regime especial relativo às operações de saída interna ou interestadual de confecção realizada por contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado e dá outras providências.

ICMS Decretos 2022 23/02/2022 Decreto ICMS 2022
Decreto 31280/2022

DOE Nº 15122, DE 17/02/2022

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 18/92, de 3 de abril de 1992, Convênios ICMS 204/21, 205/21, 207/21 e 215, de 9 de dezembro de 2021, Convênio ICMS 230, de 17 de dezembro de 2021, e dos Ajustes SINIEF 43/21, 44/21 e 45/21, de 9 de dezembro de 2021, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.

ICMS Decretos 2022 17/02/2022 Decreto ICMS 2022

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