DOE Nº 14.833, DE 30/12/2020

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências. (arts. 9º e 596, como também o Anexo 62)

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DEI Nº 14.833, DE 30/12/2020

Altera o Decreto nº 29.792, de 29 de junho de 2020, que implementa as disposições do convênio ICMS 79/19, de 5 de julho de 2019, editado pelo CONFAZ, para dispor sobre redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros.

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DOE Nº 14.829, DE 23/12/2020

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640/1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 112/20, 114/20, 118/20, 120/20, 130/20, de 14 de outubro de 2020, dos Ajustes SINIEF 33/20, 34/20, 35/20, 36/20, 37/20, 42/20, de 14 de outubro de 2020, e do Protocolo ICMS 26/20, de 19 de outubro de 2020, todos editados pelo CONFAZ.

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DOE Nº 14.816, DE 04/12/2020

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640/1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

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DOE Nº 14.811, DE 28/11/2020

Altera o Anexo 08 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para acrescer o código de receita estadual que indica.

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DOE Nº 14.806, DE 21/11/2020

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 37, de 26 de março de 2010.

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DOE Nº 14.801, de 14/11/2020

Altera os Decretos Estaduais nº 22.199/de 2011, e nº 28.881/2019, que dispõem sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos, e dá outras providências.

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DOE Nº 14.801, DE 14/11/2020

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640/1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 90/03, de 10 de outubro de 2003, e 107/20, de 14 de outubro de 2020, e dá outras providências.

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DOE Nº 14.801, DE 14/11/2020

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640/1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 90/03, de 10 de outubro de 2003, e 107/20, de 14 de outubro de 2020, e dá outras providências.

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DOE Nº 14.777, DE 09/10/2020.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 101/20, de 2 de setembro de 2020, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.

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DOE N° 14.775, DE 07/10/2020.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 15/20, 17/20, 18/20, 19/20, 20/20, 21/20 e 22/20, e dos Convênios ICMS 50, 53, 71 e 72, todos de 30 de julho de 2020, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.

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DOE Nº 14.769, DE 29/09/2020.

Altera os Decretos Estaduais nº 22.199, de 1º de abril de 2011, e nº 28.881, de 24 de maio de 2019, que dispõem sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos, e dá outras providências.

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DOE N° 14.765, DE 23/09/2020.

Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção à Covid-19 durante a realização das eleições municipais de 2020.

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DOE Nº 14.763, DE 21/09/2020.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a sistemática de tributação nas operações com vinhos e autopeças, e dá outras providências.

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DOE Nº 14.763, DE 21/09/2020.

Dispõe sobre medidas de flexibilização para manutenção dos contribuintes em programa de estímulo ao desenvolvimento e regime especial de tributação, consoante autorização estabelecida nos Convênios ICMS 64/20 e 73/20, ambos de 30 de julho de 2020, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.

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DOE Nº 14.763, DE 21/09/2020.

Dispõe sobre a adesão a benefício fiscal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações realizadas com lagosta, e dá outras providências.

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DOE Nº 14.763, DE 21/09/2020.

Prorroga a redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com energia elétrica, quando destinadas à atividade hoteleira, estabelecida no Decreto Estadual nº 29.605, de 13 de abril de 2020.

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DOE Nº 14.763, DE 21/09/2020.

Altera o Decreto Estadual nº 29.420, de 27 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei Estadual nº 10.640, de 26 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI).

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DOE Nº 14.763, DE 21/09/2020.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para prorrogar a redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações realizadas com sal marinho produzido no Rio Grande do Norte.

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DOE N° 14.752, DE 05/09/2020.

Denuncia o Protocolo ICMS 97/10, de 9 de julho de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

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DOE N° 14.744, DE 26/08/2020.

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DOE N° 14.735, DE 14/08/2020.

Altera os arts. 419 e 946-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências.

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DOE Nº. 14.729, DE 07.08.2020.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências.

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DOE N° 14.725, DE 1°/08/2020.

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre a requisição, o acesso e o uso, pela Secretaria de Estado da Tributação (SET), de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a ela equiparadas, e dá outras providências.

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DOE Nº 14.706, DE 09/07/2020.

Altera o Decreto Estadual nº 29.679, de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre as operações com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) nas condições que especifica, em virtude de autorização legal ou judicial.

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DOE Nº 14.706, DE 09/07/2020.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências.

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DOE Nº 14.702, DE 03/07/2020.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos para a fruição dos benefícios fiscais previstos no art. 112, XV e XVI, e dá outras providências.

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DOE Nº 14.698, DE 29/06/2020.

Implementa as disposições do Convênio ICMS 79/19, de 5 de julho de 2019, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), para dispor sobre redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros.

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DOE N° 14.696, DE 26/06/2020.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos a serem adotados pelo optante do Simples Nacional, na hipótese de alteração de tratamento tributário em relação à substituição tributária referente às operações subsequentes, e dá outras providências.

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DOE Nº 14.693, DE 23/06/2020.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, acresce o Anexo 198, de acordo com as disposições do Convênio ICMS nº 142/18, de 14 de dezembro de 2018, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.

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DOE Nº 14.685, DE 11/06/2020.

Altera os Decretos Estaduais nº 22.199, de 1º de abril de 2011, e nº 28.881, de 24 de maio de 2019, que dispõem sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos, e dá outras providências.

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DOE Nº 14.659, DE 06/05/2020.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 01/20, 02/20, 05/20, 06/20, 07/20, 08/20, 09/20 e 10/20, de 3 de abril de 2020, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

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DOE Nº 14.659, DE 06/05/2020.

Dispõe sobre as operações com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) nas condições que especifica, em virtude de autorização legal ou judicial.

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DOE Nº 14.656, DE 30/04/2020.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 24/20, de 3 de abril de 2020, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

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DOE Nº 14.655, DE 29/04/2020.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 38/20, de 16 de abril de 2020, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

• Download do Decreto

DOE Nº 14.655, DE 29/04/2020.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 22/20, de 3 de abril de 2020, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

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DOE Nº 14.652, DE 25/04/2020.

Implementa as disposições do Convênio ICMS 42/20, de 16 de abril de 2020, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), para dispor sobre a isenção do ICMS relativo à parcela de subvenção da tarifa de energia elétrica nos termos da Lei Federal nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e da Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, de acordo com a redação da Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020.

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DOE Nº 14.647, DE 17/04/2020.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 19, de 3 de abril de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

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DOE N° 14.644, DE 14/04/2020.

Prorroga o prazo para envio do Informativo Fiscal previsto no art. 590 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, concede redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com energia elétrica, quando destinadas à atividade hoteleira, e dá outras providências.

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DOE N° 14.643, DE 09/04/2020.

Prorroga medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), estabelece o prazo de validade de certidões negativas, dispõe sobre a realização de sessões presenciais de licitação por videoconferência e dá outras providências.

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DOE N° 14.643, DE 09/04/2020.

Altera os Decretos Estaduais nº 22.199, de 1º de abril de 2011, nº 28.881, de 24 de maio de 2019, e nº 29.326, de 28 de novembro de 2019, que dispõem sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos, e dá outras providências.

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DOE Nº 14.632, DE 28/03/2020.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 109/14, de 21 de outubro de 2014, 165/19, de 10 de outubro de 2019, 203/19, 220/19, 231/19, 236/19, de 13 de dezembro de 2019, bem como dos Ajustes SINIEF 24/19, 26/19, 27/19, 28/19, 31/19, 32/19, 33/19, 34/19, 36/19, de 13 de dezembro de 2019, e dos Protocolos ICMS 80/19, 98/19, de 10 de dezembro de 2019, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.

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DOE Nº 14.614, DE 06 DE MARÇO DE 2020.

Regulamenta o art. 5º da Lei Estadual nº 10.555, de 16 de julho de 2019, que instituiu a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio Grande do Norte (UFIRN).

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DOE N° 14.602, DE 14/02/2020

Altera os Decretos Estaduais nº 22.199, de 1º de abril de 2011, nº 28.881, de 24 de maio de 2019, e nº 29.326, de 28 de novembro de 2019, que dispõem sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos, e dá outras providências.

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