DOE Nº 14.571, DE 31/12/2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para postergar, para 1º de janeiro de 2033, o termo inicial em que se faculta ao contribuinte a apropriação do crédito fiscal relativo às operações de entrada, no estabelecimento, de energia elétrica, à tomada de serviços de comunicação e à aquisição de bens destinados ao uso ou consumo, e dá outras providências.

• Download do Decreto

DOE Nº 14.569, DE 28/12/2019

- Altera o Decreto Estadual nº 22.199/2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas.

- Altera o RICMS.

- Altera o Anexo 191 do RICMS.

- Altera o Decreto Estadual nº 29.326/2019.

• Download do Decreto

DOE N° 14.569, DE 28/12/2019.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 188/19, de 16 de outubro de 2019.

• Download do Decreto

DOE Nº 14.567, DE 25/12/2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 167/19 e 171/19, de 10 de outubro de 2019, bem como dos Ajustes SINIEF 16/18, de 31 de outubro de 2018, 09/19, 11/19, 12/19, 13/19 e 14/19, de 5 de julho de 2019, 17/19, 18/19, 19/19, 20/19, 21/19, 22/19 e 23/19, de 10 de outubro de 2019, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

• Download do Decreto

DOE Nº 14.566, DE 24/12/2019

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para postergar o prazo de fruição dos benefícios fiscais que indica.

• Download do Decreto

DOE Nº 14.557, DE 11/12/2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

• Download do Decreto

DOE Nº 14.551, DE 03/12/2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

• Download do Decreto

DOE Nº 14.549, DE 29/11/2019

Altera os Decretos Estaduais nº 22.199, de 1º de abril de 2011, e nº 28.881, de 24 de maio de 2019, que dispõem, respectivamente, sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos, e dá outras providências.

• Download do Decreto

DOE Nº 14.548, DE 28/11/2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

• Download do Decreto

DOE Nº 14.548, DE 28/11/2019

Altera o Regulamento do ICMS para conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações internas destinadas à construção e instalação de estabelecimento comercial do tipo Shopping Center, nas condições que indica.

• Download do Decreto

DOE Nº 14.541, DE 15/11/2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para determinar forma de contagem de prazos para a concessão do benefício de redução de multa.

• Download do Decreto

DOE Nº 14.534, DE 06/11/2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

• Download do Decreto 

DOE Nº 14.524, DE 22/10/2019

Altera o Regulamento do ICMS para implementar as disposições do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes, e dá outras providências.

• Download do Decreto

DOE N° 29.195, DE 09/10/2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

• Download do Decreto

DOE N° 14.507, DE 26/09/2019

Prorroga, para o dia 30 de setembro de 2019, o prazo para pagamento do ICMS antecipado com vencimento em 25 de setembro de 2019.

• Download do Decreto

DOE N° 14.505, DE 24/09/2019

Altera o Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e dá outras providências.

• Download do Decreto

DOE N° 14.503, DE 20/09/2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a concessão de crédito presumido às empresas fornecedoras de energia elétrica.

• Download do Decreto

DOE N° 14.493, DE 06/09/2019

Dispõe sobre a prorrogação excepcional do prazo para envio do Informativo Fiscal previsto no art. 590 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

• Download do Decreto

DOE Nº 14.489, DE 31/08/2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações realizadas com lingotes e tarugos de metais não-ferrosos e sucata.

• Download do Decreto

DOE Nº 14.488, DE 30/08/2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições da Lei Estadual nº 10.555, de 16 de julho de 2019.

• Download do Decreto

DOE N° 14479, DE 17/08/2019 E REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO DOE N° 14.480, DE 20/08/2019.

Altera o Decreto Estadual nº 28.881, de 24 de maio de 2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos.

• Download do Decreto

DOE Nº 14.478, DE 16/08/2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Download do Decreto

DOE Nº 14.478, DE 16/08/2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 62/19, 66/19, 72/19, 100/19, 103/19, 105/19, 109/19, 112/19, 119/19, 128/19 e 133/19, bem como do Ajuste SINIEF 09/19, todos de 5 de julho de 2019, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

• Download do Decreto

DOE N° 14464, DE 27/07/2019

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para postergar o prazo de fruição dos benefícios fiscais que indica.

• Download do Decreto

DOE N° 14464, DE 27/07/2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações realizadas com gado.

• Download do Decreto

DOE N° 14.464, DE 27/07/2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações realizadas com camarão.

• Download do Decreto

DOE Nº 14.446, DE 03/07/2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

• Download do Decreto

DOE Nº 14.441, DE 26/06/2019

Altera o Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas.

• Download do Decreto 

DOE Nº 14.438, DE 19/06/2019

Dispõe sobre a adesão a benefício fiscal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e altera o Decreto Estadual nº 26.596, de 24 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Estadual nº 10.075, de 13 de julho de 2016, e dá outras providências.

• Download do Decreto

DOE Nº 14.441, DE 26/06/2019

Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação às empresas de transporte aéreo.

• Download do Decreto

DOE N° 14.428, DE 05/06/2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 20/19, 38/19, 39/19, 41/19, 42/19, 43/19, 44/19, 45/19 e 46/19, bem como dos Ajustes 02/19, 03/19, 04/19, 05/19 e 07/19, todos de 5 de abril de 2019, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

• Download do Decreto

DOE Nº 14.426, DE 01/06/2019

Regulamenta a Lei Estadual nº 10.180, de 21 de fevereiro de 2017, que concede isenção de ICMS nas operações que destinem armas de fogo para Policial Militar, Policial Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal.

Download do Decreto

DOE N° 14.421, DE 25/05/2019

Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos.

• Download do Decreto

DOE No 14.415, DE 17/05/2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 03/19 e 04/19, de 13 de março de 2019.

• Download do Decreto

DOE Nº 14.386, DE 03/04/2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 28/19, de 5 de abril de 2019, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

• Download do Decreto

DOE Nº 14396, DE 17/04/2019

Altera o Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas.

• Download do Decreto

DOE Nº 14.386, DE 03/04/2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 19/19, de 13 de março de 2019.

• Download do Decreto

DOE Nº 14.374, DE 16/03/2019

Altera os arts. 29, 31, 100, 462 e 946-B e o Anexo 8 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

• Download do Decreto

DOE Nº 14.355, DE 14/02/2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos relativos à isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel, promovidas por distribuidoras de combustíveis devidamente habilitadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a ser consumido por embarcações pesqueiras registradas no Rio Grande do Norte.

• Download do Decreto

DOE Nº 14.352, DE 09/02/2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 145/18, 147/18 e 148/18, de 14 de dezembro de 2018, do Protocolo ICMS 88/18, de 7 de dezembro de 2018, bem como dos Ajustes SINIEF 15/18, 16/18, 17/18 e 18/18, de 31 de outubro de 2018, e 19/18, 21/18, 22/18 e 23/18, de 14 de dezembro de 2018.

• Download do Decreto

DOE Nº 14.341, DE 25/01/2019

Estabelece a cota anual de óleo diesel sujeita à isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), destinada ao abastecimento das embarcações pesqueiras que especifica.

• Download do Decreto