DOE Nº 13.104, DE 31/12/2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações com veículos automotores novos e dar outras providências.

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DOE Nº 13.104, DE 31/12/2013

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para postergar a vigência do diferimento do ICMS incidente nas operações com querosene de aviação (QAV).

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DOE Nº 13.104, DE 31/12/2013

Altera o Regulamento da Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com ICM e o ICMS e dá outras providências, para postergar, até 31 de janeiro de 2014, o prazo de requerimento do parcelamento e dar outras providências.

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DOE Nº 13.103 DE 28/12/2013

Revoga o Decreto Estadual nº 23.702, de 21 de agosto de 2013, que suspende a concessão de regime especial de tributação com base no Decreto Estadual n.º 22.199, de 1.º de abril de 2011.

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DOE Nº 13.103 DE 28/12/2013

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências

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DOE Nº 13.103 DE 28/12/2013

Altera o Decreto Estadual n.º 22.199, de 1.º de abril de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e revoga os Decretos Estaduais n.º 17.034, de 26 de agosto de 2003, n.º 17.987, de 10 de dezembro de 2004, n.º 18.032, de 23 de dezembro de 2004, n.º 19.228, de 30 de junho de 2006, e n.º 21.540 de 23 de fevereiro de 2010".

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DOE Nº 13.103, DE 28/12/2013

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS n.os 111, 115, 116, 134 e 135, de 11 de outubro de 2013, e 136, 139, 140, 142, e 144, de 18 de outubro de 2013, e dos Ajustes SINIEF n.os 16 e 18, de 11 de outubro de 2013, e 21, de 18 de outubro de 2013, todos editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dar outras providências.

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DOE Nº 13.103, DE 28/12/2013

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, a fim de dispor sobre as condições para que entidades beneficentes sem fins lucrativos possam recolher o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre o consumo de energia elétrica, com alíquota de dezessete por cento, e da outras providências.

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DOE Nº 13.103, DE 28/12/2013

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para postergar a vigência dos benefícios fiscais que indica.

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DOE Nº 13.084, DE 28/11/2013

Denuncia os Protocolos ICMS 33, de 26 de setembro de 1991 e 46, de 15 de dezembro de 1992

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DOE Nº 13.084/2013, DE 28/11/2013

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para estabelecer a antecipação tributária do ICMS incidente nas operações com açúcar e a exclusão desse produto do regime de substituição tributária e dá outras providências.

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DOE Nº 13.084, DE 28/11/2013

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Protocolos ICMS n.os 56, de 23 de maio de 2013, 58, 59, 60 e 61, todos de 14 de junho de 2013, e 82, de 2 de setembro de 2013, todos editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dar outras providências.

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DOE Nº 13.075, DE 13/11/2013

Altera o Regulamento da Lei Estadual n.º 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 21.512, de 30 de dezembro de 2009, para dispor sobre o prazo de requerimento do parcelamento e dar outras providências.

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DOE Nº 13.071, DE 07/11/2013

Altera o art. 192, XV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997.

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DOE Nº 13.100, DE 20/12/2013 (Republicado)

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre diferimento do ICMS na hipótese que indica.

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DOE Nº 13.042, DE  24/09/2013

Altera o Regulamento do ICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado, e dar outras providências.

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DOE Nº 13.042, DE  24/09/2013

Altera o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 18.773, de 15 de dezembro de 2005, para dispor sobre isenção tributária em relação a automóveis utilizados como táxi, e dar outras providências.

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DOE Nº 13.042, DE  24/09/2013

Altera o Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a Certidão de Baixa de Inscrição Estadual, e dá outras providências.

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DOE Nº 13.042, DE  24/09/2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS n.os 59, 60, 61, 66, 68, 71, 72, 73, 75, 76, 77, 79 e 88, todos de 26 de julho de 2013, dos Ajustes SINIEF n.º 10, de 24 de junho de 2013 e n.os 11, 12 e 13, todos de 26 de julho de 2013, e do Protocolo ICMS n.º 25, de 13 de março de 2013, todos editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

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DOE Nº 13.042, DE 24/09/2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, a fim de dispor sobre procedimentos para a utilização de créditos fiscais acumulados em virtude de operações ou prestações destinadas ao exterior.

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Suspende a concessão de regime especial de tributação com base no Decreto Estadual n.º 22.199, de 1.º de abril de 2011.

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DOE Nº 13.017, DE 20/08/2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre postergação da vigência do diferimento do ICMS incidente nas operações com querosene de aviação (QAV).

• Download do decreto

DOE Nº 12.991, DE 13/07/2013

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre margem de valor agregado adequada à alíquota prevista na Resolução do Senado Federal n.º 13, de 25 de abril de 2012 e dá outras providências.

• Download do Decreto

DOE Nº 12.991, DE 13/07/2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS n.º 36, de 2 de maio de 2013, e n.º 38, de 22 de maio de 2013, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

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DOE Nº 12.983 DE 03/07/2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS n.os 4, 6, 10, 13, 14, 16, 17, 18, 20, 21 e 22, todos de 5 de abril de 2013, e n.º 26, de 5 de março de 2013, bem como dos Ajustes SINIEF n.º 10, de 30 de setembro de 2011, n.º 16, de 28 de setembro de 2012 e n.os 3, 4, 6 e 7, todos de 5 de abril de 2013, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

• Download do Decreto

DOE Nº 12.981, DE 29/06/2013

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre prorrogação de benefícios fiscais que especifica.

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DOE Nº 12.960, DE 29/05/2013

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para envio do Informativo Fiscal e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais vencido em 15 de maio de 2013.

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DOE Nº 12.953, DE 18/05/2013

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para envio do Informativo Fiscal e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais vencido em 15 de maio de 2013.

• Download do Decreto

DOE Nº 12.951, DE 16/05/2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações com querosene de aviação (QAV).

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DOE Nº 12.926, DE 10/04/2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997 e o Decreto Estadual n.º 22.962, de 31 de agosto de 2012.

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DOE Nº 12.926, DE 10/04/2013

Altera o Regulamento ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre os prazos de vigência dos benefícios estabelecidos nos arts. 12-A, 90 e 91, daquele diploma legal.

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DOE Nº 12.918, DE 27/03/2013

Estabelece a cota anual de óleo diesel destinada ao abastecimento de embarcações pesqueiras sujeita à isenção do ICMS.

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DOE Nº 12.916, DE 23/03/2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e dá outras providências.

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DOE Nº 12.888, DE 09/02/3013

Implementa os Convênios ICMS 124, 126, 128, 134, 135, 137 e 138, de 2012; os Ajustes SINIEF 15, de 2011, e 21, 22, 23, 25 e 27, de 2012; e os Protocolos ICMS 146 e 147, de 2012, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

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DOE Nº 12.888, DE 09/02/2013

Dispõe sobre substituição tributária nas operações com veículos automotores e dá outras providências.

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DOE Nº 12.888, DE 09/02/2013

Dispõe sobre a emissão conjunta de certidão negativa de débitos estaduais dá outras providências.

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DOE Nº 12.888, DE 09/02/2013

Dispõe sobre as operações realizadas por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional e dá outras providências.

• Download do Decreto

DOE Nº 12.888, DE 09/02/2013

Dispõe sobre prorrogação de prazos para cumprimento de obrigações acessórias e recolhimento do ICMS, nas hipóteses que indica.

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DOE Nº 12.880, DE 30/01/2013.

Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.

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DOE Nº 12.862, DE 05/01/2013

Dispõe sobre as operações estabelecidas na Resolução do Senado Federal n.º 13, de 25 de abril de 2012 e dá outras providências.

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DOE Nº 12.862, DE 05/01/2013

Implementa os Convênios ICMS 38, 83, 84, 87, 90, 94, 95, 96, 98, 99, 107 e 120, de 2012 e os Ajustes SINIEF 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, e 18, de 2012.

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DOE Nº 12.862, DE 05/01/2013

Prorroga benefícios fiscais e dá outras providências.

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DOE Nº 12.862, DE 05/01/2013

Dispõe sobre a exigência de adoção do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), pelo contribuinte inscrito na condição de substituto tributário e dar outras providências.

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